ComprovaBet: o novo comprovante fiscal das apostas online no Brasil
A regulamentação do mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online já está em vigor, contribuindo para o amadurecimento do mercado. Além da criação de licenças e do estabelecimento de regras para operadores, o governo federal também estruturou mecanismos para garantir transparência tributária para os apostadores.
Nesse contexto surge o ComprovaBet, um documento fiscal que passa a integrar o ecossistema regulatório das apostas no país. Criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, o instrumento tem como objetivo padronizar a informação sobre ganhos e perdas em plataformas de apostas e facilitar a apuração do Imposto de Renda por parte dos jogadores.
A seguir, entenda o que é o ComprovaBet, como ele funciona e quais impactos traz para a sua operação
O que é o ComprovaBet?
O ComprovaBet é o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa, documento eletrônico que deve ser fornecido pelos operadores de apostas aos seus usuários.
Ele foi instituído pela Receita Federal para registrar oficialmente os resultados obtidos pelos apostadores ao longo de um ano em plataformas de apostas esportivas, jogos online ou fantasy sports.
Na prática, trata-se de um documento semelhante ao Informe de Rendimentos utilizado por bancos e instituições financeiras, consolidando as movimentações do apostador para fins fiscais.
O objetivo principal é permitir que o contribuinte tenha uma visão clara de seus ganhos líquidos no setor de apostas e possa calcular corretamente o imposto devido.
O ComprovaBet reúne dados detalhados sobre a atividade do apostador dentro das plataformas. Entre as informações obrigatórias estão:
- Nome e CNPJ do operador responsável pela plataforma;
- Nome e CPF do apostador;
- Resultado anual consolidado, considerando ganhos menos perdas;
- Resultado separado por tipo de aposta, como esportivas, jogos online ou fantasy sports;
- Informações sobre todas as marcas comerciais do operador utilizadas pelo apostador;
- Saldo da conta do usuário em 31 de dezembro do ano anterior e do ano atual;
- Texto informativo padronizado para orientação sobre a apuração do imposto.
Esses dados permitem que o apostador tenha uma visão consolidada de suas atividades em diferentes plataformas pertencentes ao mesmo operador.
Quando o ComprovaBet deve ser disponibilizado?
A normativa estabelece um calendário claro para a emissão do documento.
Os operadores devem disponibilizar o ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao período em que ocorreram as apostas.
Por exemplo:
- Apostas realizadas ao longo de 2025
- ComprovaBet emitido até fevereiro de 2026
Com o documento em mãos, o apostador poderá utilizar as informações para realizar a apuração do imposto no mês de março, dentro do sistema disponibilizado pela Receita Federal.
O papel do ComprovaBet em um mercado em amadurecimento
A criação do ComprovaBet representa mais um passo na consolidação do ambiente regulatório das apostas no Brasil.
Entre os principais impactos da medida estão:
- Maior transparência fiscal
O documento padroniza a informação sobre ganhos e perdas, reduzindo ambiguidades na declaração de impostos. - Segurança jurídica para operadores
As plataformas passam a cumprir uma obrigação fiscal clara, alinhada à legislação e às normas da Receita Federal. - Facilidade para os apostadores
O usuário recebe um relatório consolidado de suas atividades, simplificando o cálculo do imposto. - Integração ao processo regulatório
A medida complementa outras iniciativas recentes, como a regulamentação das apostas de quota fixa e a definição de licenças para operadores.
O que muda para operadores brasileiros?
Para empresas que atuam no setor, a criação do ComprovaBet também traz novas responsabilidades operacionais.
Os operadores devem estruturar sistemas capazes de:
- Consolidar dados de apostas de cada usuário;
- Organizar ganhos e perdas por categoria de jogo;
- Integrar informações de múltiplas marcas do mesmo operador;
- Emitir automaticamente o comprovante dentro do prazo estabelecido.
Esse processo exige infraestrutura tecnológica robusta e sistemas de gestão capazes de garantir precisão e rastreabilidade das informações.
Um passo importante para a maturidade do setor
A criação do ComprovaBet evidencia o avanço do Brasil rumo a um mercado de apostas mais estruturado, transparente e alinhado às normas fiscais.
Ao estabelecer um documento padronizado para registro das movimentações dos apostadores, a Receita Federal cria um mecanismo que beneficia tanto o Estado quanto para operadores, plataformas tecnológicas e usuários.
Em um cenário de regulamentação crescente e profissionalização do setor, ferramentas como o ComprovaBet reforçam a necessidade de infraestrutura tecnológica confiável e compliance regulatório, elementos essenciais para a operação sustentável no mercado brasileiro de iGaming.
