Regulamentação das apostas define o rumo do setor

O Brasil chegou a 2024 acompanhado de um marco histórico: a regulamentação e sanção da lei das apostas. O mercado de iGaming brasileiro está na construção de uma estrutura regulamentada que inclui sportsbook e jogos online.

O que isso significa para o setor? Vamos explorar os principais pontos e desdobramentos da regulamentação que impactarão operadores e apostadores em todo o país.

Entenda como funciona a licença, limites financeiros e tributação

Uma das peças-chave desta nova legislação é a prerrogativa dada ao Ministério da Fazenda para estabelecer condições e prazos para que as casas de apostas atuando no Brasil possam buscar se adaptar às normas disponibilizadas pelo Governo.

É estimado que em até seis meses todas as decisões sejam tomadas, complementando as informações que já temos atualmente da legislação para que os operadores tenham o know-how de como prosseguir com sua atuação. 

As licenças para atuação das casas de apostas, até o momento, tem o valor máximo estipulado em R$ 30 milhões, com validade de cinco anos. 

É importante ressaltar que este investimento na licença leva em consideração o uso de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos. 

A tributação, um tema central em qualquer marco regulatório, foi definida em 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) dos operadores. 

Além disso, o imposto de renda ao jogador é fixado em 15%, sobre valores que excedem R$ 2112,00. Ou seja, apenas os prêmios maiores que este valor serão taxados. 

Como prosseguir com a publicidade de casas de apostas?

A divulgação das casas de apostas é um ponto essencial para a manutenção da marca, por isso o Conselho Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) criou parâmetros para a divulgação publicitária das operações.

O texto criado pela instituição estabelece quatro princípios que devem ser prioridade na produção e divulgação de publicidade das operações.

1. Princípio da identificação publicitária

As propagandas precisam ser fáceis de identificar, para que não haja dúvida entre o que é conteúdo e o que é publicidade. O que guia esse princípio é a transparência! Para os trabalhos com embaixadores de marcas, que normalmente são influenciadores, o CONAR indica seguir o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais.

2. Princípio da veracidade e informação

As propagandas produzidas pela casa de apostas precisam ser sinceras sobre o serviço que estão oferecendo, sem promessas de resultados positivos ou indicação de lucros fáceis e certos. Este ponto se volta principalmente a evitar que os apostadores recebam informações falsas através da divulgação e que, a partir disso, criam expectativas irreais sobre as chances de ganhar, o nível de risco, ou as condições da oferta. É primordial que a operação não crie uma imagem de que os apostadores têm controle total sobre os resultados.

3. Princípio da proteção de crianças e adolescentes

As apostas só são permitidas para maiores de idade, no entanto a publicidade deve ser o espaço de reforço desse fato. Um exemplo de indústria que reforça a maior idade em suas propagandas é o da indústria de bebidas, no entanto não devemos fazer nenhuma alusão ao momento transitório de idade em qualquer das propagandas, além de garantir que todos os atores ou modelos em propagandas tenham no mínimo 21 anos de idade. O público-alvo de uma casa de apostas deve ser sempre maior de idade em qualquer um dos canais de captação utilizado.

4. Princípios de responsabilidade social e jogo responsável

O jogo responsável já tem sido apontado como tendência de 2024, as determinações estabelecem que as publicidades de apostas devem ser estruturadas de maneira socialmente responsável. Assim, temos a proibição de propagandas que pressionem indivíduos a praticarem o jogo, assim como estímulos a jogar de maneira exagerada. Além disso, as casas de apostas também devem adotar práticas que promovam a conscientização sobre o jogo responsável para minimizar os impactos negativos.

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